::: LEGISLAÇÃO - Novo Código de Processo Penal é aprovado; projeto segue para Câmara

Senado aprovou anteontem à noite o novo Código de Processo Penal, que traz inovações como o fim da prisão especial para quem tem diploma e o monitoramento eletrônico de presos antes mesmo da sentença. O projeto irá agora para a Câmara dos Deputados. Com a mudança, a prisão especial só será aplicada em caso de proteção da integridade física e psíquica do detento, independentemente do seu nível de escolaridade.

Já o monitoramento eletrônico integra as chamadas "medidas cautelares", que têm como objetivo desafogar as penitenciárias do país -reduzindo o número de presos provisórios.


Por esse dispositivo, um acusado de cometer crime de "menor potencial ofensivo" -como lesão corporal- poderá ser monitorado eletronicamente ao invés de ser preso.


As mudanças no código incluem outras 15 medidas cautelares, como o regime domiciliar e o pagamento de fiança.


Neste ano, o Congresso aprovou um projeto sobre monitoramento de presos, mas essa medida só se aplicava a quem já havia sido julgado e condenado.


Garantias - Outro ponto importante do novo código é a criação do juiz das garantias.

Por esse mecanismo, cada processo passará por dois magistrados - o juiz das garantias participará da fase de investigação e o outro irá julgar o caso.

"O código avança em muitos pontos. O juiz das garantias, por exemplo, vai garantir a legalidade do processo", disse o senador Renato Casagrande (PSB-ES), relator da reforma.

A fiança irá mudar e passará a ter maior valor, atualmente fixado de 1 a 100 salários mínimos. Pelo projeto, o valor vai variar entre 1 e 200 salários mínimos, para infrações cujo limite máximo da pena privativa de liberdade fixada seja igual ou superior a oito anos.