::: IR e VIR - Ministério Público pede abertura do "desvio de pedágio"

O Ministério Público (MP) de Nova Esperança apresentou na sexta-feira, 30 de abril um pedido de Tutela Antecipada à Ação Civil Pública que move contra o município de Presidente Castelo Branco (a 12 km de Nova Esperança), pedindo a reabertura da rodovia LK-002, conhecida como Estrada dos Pioneiros.

A via era usada como um desvio do posto de pedágio da concessionária de rodovias Viapar e foi fechada pela prefeitura no final de julho do ano passado. Segundo o prefeito de Presidente Castelo Branco, Valdomiro Canegundes de Souza (PDT), os prejuízos provocados aos produtores rurais pelo excesso de poeira e os altos custos de manutenção motivaram o fechamento.

A prefeitura negociou uma parceria com a concessionária do trecho, a Viapar, para que os proprietários de veículos, que moram no município, pagassem uma tarifa especial, equivalente a 20% do valor normal e ainda deixou os moradores da estrada bloqueada livres do pagamento do pedágio.

No pedido encaminhado à Justiça, o promotor, dr. Nivaldo Bazoti argumentou que “há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273, inciso I do Código de Processo Civil) na medida em que não se está podendo trafegar pela estrada por conta das valetas, montões de terra, estreitamento de via e lombadas realizadas pelo ente estatal na referida estrada”.

O promotor argumentou que a lei municipal que permitiu o fechamento do desvio foi declarada inconstitucional, dia 16 de abril, pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), por unanimidade de votos.

De acordo com Bazoti, tornaram-se inconstitucionais a lei municipal 590/00, o decreto 578/00 e a lei 787/09, que permitiram ao prefeito fechar a estrada.

No final do pedido de Tutela Antecipada, o promotor pede que o município seja obrigado restaurar a via e que retire os obstáculos instalados pela administração. O promotor solicita ainda a fixação de multa diária de R$ 500,00 à pessoa física do prefeito.