::: JUSTIÇA - CONVÊNIO VAI BENEFECIAR QUEM NÃO PODE PAGAR ADVOGADO

O Governo do Paraná, o Tribunal de Justiça do Estado e a seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil vão firmar um convênio para oferecer atendimento jurídico gratuito às famílias que não têm condições de contratar um advogado. Na semana passada, o governador Roberto Requião deu autorização para a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e para a Procuradoria Geral do Estado negociarem o acordo com a OAB e o Tribunal de Justiça. Pela proposta, vai ser prestada assistência jurídica gratuita nas áreas criminal e cível no interior e na capital e não-patrimonial somente no interior do estado. O convênio vai ter duração de cinco anos, prorrogáveis por mais dois. Para ter direito ao serviço, é preciso comprovar a impossibilidade financeira de arcar com as despesas de um advogado. A OAB vai convocar os advogados inscritos na instituição que tenham interesse em fazer a prestação desse serviço. A lista dos advogados credenciados pela OAB será encaminhada ao Tribunal de Justiça, que vai dar orientações aos magistrados sobre os procedimentos da prestação do serviço gratuito aos cidadãos. O pagamento dos honorários vai ser feito com recursos do orçamento da Secretaria da Justiça. Uma tabela a ser definida pelos envolvido no convênio vai padronizar os valores a serem cobrados pelos advogados. A proposta estima um repasse, no primeiro ano do contrato, de R$ 7,5 milhões. Uma comissão de fiscalização deve ser constituída para acompanhar o andamento das atividades previstas no acordo e o cumprimento do convênio.