O senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) vai apresentar seu parecer do Projeto de Lei do Código Florestal na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira, 31.
O senador fixou em seu parecer do Projeto de Lei do Código Florestal os pontos considerados como de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, que poderão ser objeto de intervenção ou supressão de vegetação em áreas de preservação permanente (APP). Entra elas, está a retirada de vegetação para construir estádios de futebol e "demais instalações" necessárias à realização de obras para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016.
Luiz Henrique disse em seu relatório que a inclusão da expressão "estádios e demais instalações necessárias à realização de competições esportivas municipais, estaduais, nacionais ou internacionais" trará segurança jurídica para as obras consideradas "de interesse do país". O relator da matéria na CCJ também dá poderes aos governadores, além do presidente da República, de disciplinarem os casos de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental, com base nas normas que inseriu no projeto de mudança do Código Florestal Brasileiro.
O parlamentar destacou ainda que o texto aprovado pela Câmara é vago ao não classificar o que poderá ser definido nesses três tópicos do Artigo 8º. Por isso inseriu o termo "será admitido como norma geral".
Como utilidade pública, passível de desmatamento, ele estabeleceu atividades de segurança nacional e proteção sanitária; obras de infraestrutura destinada aos serviços públicos de transporte, saneamento, energia, mineração, telecomunicações, radiodifusão, estádios e demais instalações necessárias à realização de competições esportivas municipais, estaduais, nacionais ou internacionais. Também foi inserido nesse critério, atividades e obras de defesa civil; e demais atividades ou empreendimentos definidos em ato do chefe do Poder Executivo federal ou estadual.
Outros seis pontos abrem brechas para desmatamentos de vegetações em APP. Entre eles, atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas. O relator inseriu como passível de desmatamento por "interesse social" em APP a exploração agroflorestal e sustentável executada em pequena propriedade ou posse rural familiar ou povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal existente e não prejudiquem a função ambiental da área.
A retirada de vegetação em APP também é justificada, pelo parecer do senador Luiz Henrique, para a regularização de assentamentos humanos ocupados "predominantemente" por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas. Para tanto, o relator ressalta que essa possibilidade terá que obedecer regras previstas em lei específica promulgada em 2009.
Como "atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental", passíveis de desmatamentos em área de preservação permanente, o peemedebista prevê a abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessária à travessia de um curso de água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou a retirada de produtos oriundos de manejo agroflorestal sustentável. Outro item atende a construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro.
Primeira impressão. O relatório foi bem recebido inicialmente pelos membros de seu partido e até por conhecidos ambientalistas, como o senador Jorge Viana (PT-AC).
Viana elogiou o trecho do relatório em que Luiz Henrique esclarece o que é considerado utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental, assuntos citados porém não explicitados no projeto aprovado pela Câmara. "Ele já começou a fazer coisas interessantes, como tirar a insegurança jurídica", avaliou Jorge Viana, que também é relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente.
Ele evitou comentar questões de mérito do relatório e disse que tentará, no momento de escrever o seu parecer, fazer "um grande apanhado" do que for apresentado por Luiz Henrique para "ajudar no entendimento". "Harmonia nos dois relatórios significa também harmonia na hora de o Senado votar", disse.
Ambientalistas. Os ambientalistas iniciaram uma movimentação no Senado para tentar adiar ao máximo o calendário de votação do Projeto de Lei do Código Florestal. Pelo menos sete parlamentares que pretendem discutir a matéria sem a pressa requerida por senadores da base ruralista reuniram-se no gabinete de Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) com representantes de movimentos sociais e ambientais, como o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), Greenpeace, a organização não governamental WWF, entre outros, para analisar as providências que deverão tomar.
A primeira delas, segundo o senador Aníbal Diniz (PT-AC), será conversar ainda nesta terça-feira com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que não ponha em votação a matéria sem antes analisá-la em audiência pública com juristas especializados. O relator Luiz Henrique da Silveira apresentará nesta quarta-feira, 31, quando os senadores deverão pedir vista o que, por si só, já adia por uma semana a apreciação na comissão.
"Quanto menos pressa tivermos será melhor para que possamos construir um Código Florestal com a menor margem de erro possível, porque essa é uma questão fundamental não para os congressistas, mas para a sociedade", disse Aníbal Diniz. Ele ressaltou o fato de a CCJ ainda não ter promovido uma audiência pública com uma comissão de juristas para que os parlamentares formem suas opiniões sobre os aspectos legais da matéria.
O senador fixou em seu parecer do Projeto de Lei do Código Florestal os pontos considerados como de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, que poderão ser objeto de intervenção ou supressão de vegetação em áreas de preservação permanente (APP). Entra elas, está a retirada de vegetação para construir estádios de futebol e "demais instalações" necessárias à realização de obras para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016.
Luiz Henrique disse em seu relatório que a inclusão da expressão "estádios e demais instalações necessárias à realização de competições esportivas municipais, estaduais, nacionais ou internacionais" trará segurança jurídica para as obras consideradas "de interesse do país". O relator da matéria na CCJ também dá poderes aos governadores, além do presidente da República, de disciplinarem os casos de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental, com base nas normas que inseriu no projeto de mudança do Código Florestal Brasileiro.
O parlamentar destacou ainda que o texto aprovado pela Câmara é vago ao não classificar o que poderá ser definido nesses três tópicos do Artigo 8º. Por isso inseriu o termo "será admitido como norma geral".
Como utilidade pública, passível de desmatamento, ele estabeleceu atividades de segurança nacional e proteção sanitária; obras de infraestrutura destinada aos serviços públicos de transporte, saneamento, energia, mineração, telecomunicações, radiodifusão, estádios e demais instalações necessárias à realização de competições esportivas municipais, estaduais, nacionais ou internacionais. Também foi inserido nesse critério, atividades e obras de defesa civil; e demais atividades ou empreendimentos definidos em ato do chefe do Poder Executivo federal ou estadual.
Outros seis pontos abrem brechas para desmatamentos de vegetações em APP. Entre eles, atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas. O relator inseriu como passível de desmatamento por "interesse social" em APP a exploração agroflorestal e sustentável executada em pequena propriedade ou posse rural familiar ou povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal existente e não prejudiquem a função ambiental da área.
A retirada de vegetação em APP também é justificada, pelo parecer do senador Luiz Henrique, para a regularização de assentamentos humanos ocupados "predominantemente" por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas. Para tanto, o relator ressalta que essa possibilidade terá que obedecer regras previstas em lei específica promulgada em 2009.
Como "atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental", passíveis de desmatamentos em área de preservação permanente, o peemedebista prevê a abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessária à travessia de um curso de água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou a retirada de produtos oriundos de manejo agroflorestal sustentável. Outro item atende a construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro.
Primeira impressão. O relatório foi bem recebido inicialmente pelos membros de seu partido e até por conhecidos ambientalistas, como o senador Jorge Viana (PT-AC).
Viana elogiou o trecho do relatório em que Luiz Henrique esclarece o que é considerado utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental, assuntos citados porém não explicitados no projeto aprovado pela Câmara. "Ele já começou a fazer coisas interessantes, como tirar a insegurança jurídica", avaliou Jorge Viana, que também é relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente.
Ele evitou comentar questões de mérito do relatório e disse que tentará, no momento de escrever o seu parecer, fazer "um grande apanhado" do que for apresentado por Luiz Henrique para "ajudar no entendimento". "Harmonia nos dois relatórios significa também harmonia na hora de o Senado votar", disse.
Ambientalistas. Os ambientalistas iniciaram uma movimentação no Senado para tentar adiar ao máximo o calendário de votação do Projeto de Lei do Código Florestal. Pelo menos sete parlamentares que pretendem discutir a matéria sem a pressa requerida por senadores da base ruralista reuniram-se no gabinete de Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) com representantes de movimentos sociais e ambientais, como o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), Greenpeace, a organização não governamental WWF, entre outros, para analisar as providências que deverão tomar.
A primeira delas, segundo o senador Aníbal Diniz (PT-AC), será conversar ainda nesta terça-feira com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que não ponha em votação a matéria sem antes analisá-la em audiência pública com juristas especializados. O relator Luiz Henrique da Silveira apresentará nesta quarta-feira, 31, quando os senadores deverão pedir vista o que, por si só, já adia por uma semana a apreciação na comissão.
"Quanto menos pressa tivermos será melhor para que possamos construir um Código Florestal com a menor margem de erro possível, porque essa é uma questão fundamental não para os congressistas, mas para a sociedade", disse Aníbal Diniz. Ele ressaltou o fato de a CCJ ainda não ter promovido uma audiência pública com uma comissão de juristas para que os parlamentares formem suas opiniões sobre os aspectos legais da matéria.
AE
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