::: CONSUMIDOR - Bancos descumprem as novas regras dos cartões de crédito

Instituições ainda cobram tarifas que deveriam ter sido extintas e não prestam informações claras ao cliente

As novas regras para o setor de cartões de crédito, que entraram em vigor no início deste mês com o objetivo de reduzir os abusos contra os direitos do consumidor, ainda não foram totalmente implantadas pelo setor bancário. Um levantamento da Associação Brasileira de Defesa do Consu­midor (Pro Teste) encontrou irregularidades nos oito maiores bancos de varejo do país com cobrança de tarifas que deveriam ter sido extintas e falta de informações claras.

A falta de tempo para se adaptar, no entanto, não pode ser usada como justificativa para o descumprimento das novas regras. Isso porque a Resolução n.º 3.919/10 do Banco Central (BC), que instituiu as mudanças, foi publicada em 25 de novembro de 2010, mas só entraram em vigor seis meses e uma semana depois justamente para que os bancos tivessem tempo de fazer as mudanças necessárias.

Segundo o levantamento da Pro Teste, Itaú, Santander, Citibank, HSBC e Banrisul elencaram em suas tabelas tarifas que não podem ser cobradas, como consulta na Rede Banco 24 horas, envio de mensagens eletrônicas, segunda via de senha e aditamento de contrato. A resolução do BC reduziu de 40 para 5 as tarifas autorizadas: anuidade, segunda via do cartão, saque em terminais eletrônicos, pagamento de contas e avaliação emergencial de limite de crédito.

Ainda de acordo com a entidade, Bradesco, o Banrisul e a Caixa Econômica Federal descumpriram a obrigatoriedade na diferenciação nas tarifas dentre os cartões básicos e diferenciados. O Itaú e o Banco do Brasil deixaram de informar as anuidades praticadas em ordem crescente, enquanto o Citibank não agrupa os cartões pelas bandeiras. Somente o HSBC e o Santander têm uma tabela com os benefícios ou recompensas vinculados a cada cartão.

O Banrisul não incluiu em sua tabela a cobrança das tarifas de pagamento de contas e avaliação de emergência de crédito, induzindo o consumidor a pensar que tais serviços não são prestados ou são feitos de forma gratuita.

Para os cartões antigos, emitidos até 31 de maio, as novas tarifas serão cobradas apenas a partir de junho de 2012. Aqueles cartões contratados a partir do dia 1.º já têm de atender às novas regras.

A diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva recomenda que os usuários com cartão emitido antes de 1.º de junho tentem negociar vantagens com o banco ou utilizem a portabilidade de crédito para se enquadrar nas regras mais justas já a partir de agora.

Fiscalização

Na última semana, uma audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados debateu a criação de um grupo para fiscalizar o setor de cartões. A reunião contou com a participação de representantes do Banco Central, do Ministério da Justiça e da Procuradoria da República. A reunião foi convocada pelo fato de o setor de cartões ter sido o líder de reclamações nos rankings referentes ao ano de 2010.

“Temos a melhor norma de defesa do consumidor do mundo; o difícil é fazer cumprir. Espero que o Banco Central, o Ministério da Justiça e o Ministério Público possam nos informar legalmente o andamento e avaliação dos novos procedimentos que entraram em vigor em junho”, diz o deputado Gean Loureiro (PMDB-SC).

O deputado Dimas Ramalho (PPS-SP) cobrou a aplicação de uma súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considera empresas de cartão de crédito como instituições financeiras. Isso tornaria todo o setor sujeito às normas de fiscalização e controle do BC, sem diferenciação entre cartões de varejo ou aqueles dos bancos.

Alexandre Costa Nascimento, com agências