::: OPINIÃO - Edição 595 do Jornal Noroeste

Imóveis mal conservados e a Lei Complementar 2.056

Excelente a aprovação pela Câmara de Vereadores de Nova Esperança da Lei 2.056. A referida Lei já foi sancionada e publicada pela prefeita Maly Benatti no dia 16 de março. O dispositivo legal regulamenta e autoriza a realização de serviços de roçada e limpeza pela Administração Pública em imóveis urbanos.

O que diz a Lei...

No artigo 1° a Lei deixa claro que os proprietários e possuidores a qualquer título de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio fio e/ ou pavimentação asfáltica são obrigados a manté-los limpos, capinados e drenados, respondendo em qualquer situação, por sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza.

Taxa de Roçada + Taxa de Limpeza e Multa

Caso a Administração Pública execute o serviço de roçada e limpeza as taxas serão as seguintes: Taxa de Roçada – R$ 0,50 (cinquenta centavos) o metro quadrado e a Taxa de Limpeza será de R$ 80,00 (Oitenta Reais). A Fiscalização e cumprimento das obrigações impostas pela Lei compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo. Os responsáveis pelos imóveis identificados pela fiscalização como estando em mau estado de conservação serão notificados para executar os serviços necessários, no prazo máximo de 15 dias, após estão sujeitos a sanções/ multas que variam de R$ 300,00 para imóveis de até 360 m² a R$ 2.400,00 para imóveis de a partir 1.001,00 m² por fração de 1.000,00 m². O imóvel multado será registrado através de fotografia. A Lei ainda prevê pena para o caso de reincidência no período de 36 meses e situação agravante, caso o mau estado de conservação represente risco à saúde pública. Os valores estabelecidos serão reajustados a cada 12 meses. Merece os parabéns a aprovação da Lei pelos vereadores de Nova Esperança, pois além do aspecto estético do município,  representa um marco na luta contra a dengue.

Polícia Civil e Militar

Tanto a Polícia Civil como a Militar tem trabalhado muito nos últimos dias na recaptura dos fugitivos da carceragem da 25ª DP. Essa semana mais uma pessoa foi recapturada. Ao todo já são 8 presos. Fora isso, as ações das Polícias tem se intensificado. Recentemente durante um evento ocorrido em um tradicional clube da cidade, viaturas das Polícias Civis e Militares juntamente com policiais armados e uniformizados com coletes a prova de bala estavam demonstrando a força policial da cidade. Meus cumprimentos pela iniciativa o  dr. Diego Elias de Freitas Rodrigues de Almeida, delegado da Polícia Civil e seus investigadores e também ao Tenente Martins comandante da 3ª Cia do 8° Batalhão da Polícia Militar e toda sua equipe.

Eleições 2012

Ao que tudo indica, embora ainda nos bastidores, a eleição municipal 2012 tende a apresentar novos nomes para a disputa ao executivo. Segundo os “analistas políticos locais” nomes como o do vice-prefeito Junior Moser; empresário João Eduardo Pasquini; vereador Fabio Yamamoto; empresário e suplente de deputado federal Pedro Radade; agricultor Wilson Roberto Pasquini; empresário Moacir Olivatti; empresário Jean Zanchetti; vereadoras Vera Boregas (PT) e Graça Bordim (DEM),  surgem na opinião de alguns como prováveis candidatos ao executivo municipal. Especula-se até uma aliança Junior Moser (PMDB) e Moacir Olivatti (PPS) e quem sabe do outro lado João Eduardo Pasquini (PSDB) e Fábio Yamamoto (PR). Peço desculpas aos nomes não mencionados aqui e que circulam no cenário político local. Mais sugestões de nomes podem ser enviadas pelo e-mail: colunaopiniao@pop.com.br

Limite para 2012

O ano de 2011, mais exatamente no início de outubro é o período limite determinado por lei em que os candidatos terão que estar filiados aos partidos aos quais irão participar do pleito eletivo, tanto para os cargos à vereança como para o cargo a prefeito. Daí pra frente já teremos um esboço do cenário político local para as eleições 2012 mesmo que ainda não conclusivo, mas um cenário que irá nos mostrar quais serão as tendências eleitorais para as eleições proporcionais e majoritárias no município. Por enquanto como dito é só especulação. As definições só acontecerão mesmo no final de junho de 2012 onde os partidos em suas convenções, indicarão os seus candidatos oficiais aos cargos de Vereador e Prefeito.  

Ficha Limpa

Lembrando que para a próxima eleição estará valendo a Lei da Ficha Limpa. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por seis votos a cinco, que a Ficha Limpa não valeu para as eleições de 2010. Com isso, políticos condenados pela Justiça e que tiveram seus votos invalidados no pleito de outubro de 2010 devem ser reabilitados. O grupo vencedor entendeu que o artigo 16 da Constituição Federal barra a aplicação da Ficha Limpa em 2010. Ele determina que alterações na legislação que impliquem em mudanças no processo eleitoral só podem valer após um ano de sua publicação. Como a Ficha Limpa é de sete de junho 2010, ela só pode valer para eleições que aconteçam a partir de sete de junho de 2011. Na prática, ela deve ser usada no pleito municipal de 2012.

Gastos secretos de Lula com cartão em dezembro: R$ 884 mil

Conforme noticiou na semana passada a Coluna do jornalista político, Claudio Humberto, em dezembro, último mês de governo Lula, a Presidência da República gastou R$ 884.887,29 com a utilização de cartões de crédito, valor bem maior que a média de R$ 512 mil mensais, durante o ano de 2010. Apesar de impressionantes, os gastos são “protegidos por sigilo” para “garantia da segurança da sociedade e do Estado”, explica o “Portal da Transparência”. Mas o sigilo protege apenas o próprio ex-presidente.

Viagens e mordomias

Os cartões de crédito da Presidência da República são utilizados para despesas com deslocamentos e mordomias da família presidencial.

PARA PENSAR: Nós estamos nas mãos de DEUS. "Lance sobre ELE suas ansiedades", grandes ou pequenas, antigas ou recentes, reais ou imáginárias - I Pedro 5:7 (Pr. José Maria Barbosa Silva)

Desejo a todos os leitores e seguidores deste blog um final de semana abençoado por DEUS