::: POLÍTICA - Edmar apoia Ficha Limpa para nomeações aos cargos nas administrações federais, estaduais e municipais

"Existe um paradoxo no ordenamento jurídico brasileiro: ser candidato não pode, mas ser Ministro de Estado, por exemplo, pode?", afirmou o parlamentar

O deputado federal Edmar Arruda (PSC-PR) subscreveu ontem (22) Proposta de Emenda à Constituição que estende as regras do Ficha Limpa para as nomeações aos cargos da administração pública federal, estadual e municipal.

A PEC impede a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas por decisões judiciais, ainda que sem o trânsito em julgado, bem como a de pessoas que renunciaram a mandatos no passado para escapar de processos de cassação.

Além dos cargos de Ministro de Estado e de Secretários Executivos dos Ministérios, a PEC abrange também os cargos a eles equiparados, como, por exemplo, Secretários de Estado, de Município e as funções de confiança que são cargos de chefia e assessoramento de livre nomeação existentes na administração pública.

Por fim, a proposta também impõe a "ficha limpa" para os cargos e empregos de livre nomeação nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Segundo o deputado federal Edmar Arruda, as atuais regras são um contrassenso. "Existe um paradoxo no ordenamento jurídico brasileiro: ser candidato não pode, mas ser Ministro de Estado, por exemplo, pode?", afirmou o parlamentar ao comparar as regras para a submissão de candidaturas a postos eletivos e as regras para a nomeação em cargos no âmbito do Poder Executivo.

"Com a aprovação dessa proposta, o Congresso estará dando mais uma contribuição para a garantia dos princípios da probidade e da moralidades públicas", concluiu o deputado.